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Duvidas »Ponto Complementar |
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- Houve proibição da cobrança do sistema opcional?
Não. A ANATEL suspendeu os artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura que proibiam a cobrança do sistema opcional. No momento, os referidos artigos estão sob análise da ANATEL e, portanto, as empresas continuam autorizadas a realizar as cobranças relativas ao sistema opcional. Qualquer mudança na regulamentação, os clientes serão informados e a ORM Cabo fará as adequações cabíveis.
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